A regulamentação das Cotas Sociais para Aprendizagem, previstas no Artigo 23, do Decreto 8.740/16 foi debatida pelo Ministério do Trabalho, em reunião colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional. O decreto permite que as empresas com atividades insalubres para o aprendiz possam solicitar que a carga horária prática seja cumprida em entidade qualificada, desde que assinado termo de compromisso.
Durante encontro, ocorrido neste dia 19, os membros do Fórum foram unânimes quanto os critérios para regulamentação, especialmente para os setores que não cumprem a cota. Entre eles estão o transporte coletivo urbano, de conservação e limpeza, e segurança e vigilância. São atividades que têm número elevado de trabalhadores exercendo trabalho externo à empresa.
O diretor de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, Higino Brito Vieira, explica que, embora o ministério tenha a prerrogativa de regular o tema, considera indispensável ouvir os parceiros do programa. Vieira observa que alguns desses setores já estão inseridos no âmbito da Aprendizagem, mas que a falta de regulação vem gerando controvérsias.
“A contratação de jovens por meio da Cota Social já ocorre. Por exemplo, temos empresas de limpeza com funcionários de serviços gerais, onde o jovem atua em outra área, participando de atividades esportivas ou artísticas. Essa empresa, muito além de marketing social, cumpre uma função social e tem a sensação de dever cumprido”, acentua.
O diretor ressalta que a definição de critérios do termo de compromisso a ser assinado entre as empresas e o Ministério do Trabalho criará um padrão de interpretação da legislação. A expectativa é que com a regulação do tema, seja ampliado o número de jovens aprendizes contratados no país.
Outro tema discutido pelo Fórum Nacional foram alterações na Portaria 723, que regula o Cadastro Nacional de Aprendizagem, de forma a aprimorar o processo de validação dos cursos para jovens, dando maior agilidade ao processo.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
