Lei do ISS será alterada, mas franquia vai continuar pagando o imposto
Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal
Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal
Texto do Projeto de Lei que altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, aprovado pelo Senado Federal, manteve a cobrança do ISS sobre Franquia (franchising).
A redação anterior previa revogação do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Porém, o texto final do Projeto de Lei aprovado pelo Senado passou sem.
Assim, a atividade de Franquia (franchising), item 17.08 da atual lista de serviços, vai continuar sendo tributada pelo ISS.
Confira:
Redação Final do Projeto de Lei com incorreção:
Redação final do Projeto de Lei ( corrigido), aprovado pelo Senado:
O Projeto de Lei (386/2012) aprovado pelo Senado Federal fixa alíquota mínima de ISS em 2% e amplia a lista de serviços sujeita ao imposto.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
