Em 19 de dezembro de 2008, foi sancionado projeto de lei do qual fui o primeiro autor, ao qual foram anexados projetos de dezenas de outros deputados, dando origem à Lei Complementar 128/2008. Entre outros avanços, esta lei formalizou a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) , conhecida como “empresa com apenas um dono”. Agora, dois anos depois de a legislação entrar em vigor, o Brasil atinge a marca de 1,1 milhão de microempreendedores individuais. Mais de quatro centenas de ofícios e profissões, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes, eletricistas, encanadores, passaram a ter direito à Seguridade Social, fazendo jus a benefícios como aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidentes do trabalho, licença maternidade. Para ter esses direitos, os microempreendedores pagam pequena contribuição ao INSS (5% do salário-mínimo) e um mínimo de impostos. Com a Lei do MEI, passam a ter mais fácil acesso ao crédito bancário e a programas de treinamento. Trata-se, portanto, de uma lei capaz de melhorar concretamente a vida de centenas de milhares de pessoas que trabalham por conta própria, promovendo uma extraordinária inclusão social, além de incentivar o empreendedorismo.
A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da qual sou vice-presidente, quer aprimorar a Lei Complementar 128/2008. Para tanto, defendemos a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que reajusta as faixas de enquadramento no Simples Nacional, para elevar o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões e o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
O projeto de lei complementar propõe também mudar a maneira como os Estados cobram o ICMS das empresas do Supersimples, a chamada substituição tributária. Pela norma, pequenas empresas pagam a alíquota cheia de um imposto que seria distribuído por todos os elos da cadeia produtiva, até o consumidor final. Embora melhore e facilite a fiscalização e o recolhimento do imposto, o sistema retira os benefícios do ICMS para as micro e pequenas empresas. Segundo a Fundação Getulio Vargas, o segmento perdeu R$ 1,7 bilhão em 2008, por causa da substituição tributária do ICMS.
A Frente Parlamentar também defende outros benefícios, como o parcelamento de dívidas fiscais das micro e pequenas empresas, a inclusão no Simples Nacional de profissionais liberais, corretores de seguros, representantes comerciais, fisioterapeutas e tradutores. Também defendemos a adoção de faixa especial de enquadramento para a pequena empresa exportadora, para que possa exportar até o dobro do valor do seu faturamento, sem com isto perder o enquadramento no Simples Nacional.
Defendemos também o fim da guerra fiscal entre os Estados, com a institucionalização de uma alíquota modal de 4%, e uma alíquota menor (7%) para o ICMS incidente sobre todos os alimentos.
Para se ter idéia da importância destas mudanças, basta lembrar que as micro e pequenas empresas representam 98% das mais de 5 milhões de empresas existentes no país, respondem por 58% dos empregos formais, o que equivale a 13,2 milhões de pessoas e movimentam cerca de 20% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. Mesmo assim, esses números, se comparados com os de outros países, são pequenos.
Estimular o empreendedorismo e a inovação, desburocratizar e abrir linhas de crédito para formalizar o emprego informal e fortalecer as pequenas e médias empresas nas vendas externas são metas imediatas.
Nos últimos 20 anos, a lei das Micro e Pequenas Empresas e a lei que criou o Microempreendedor individual representaram as únicas verdadeiras reformas tributárias no país. É preciso, no entanto, aperfeiçoar esses instrumentos para possibilitar a criação de mais empregos formais, gerar renda e oferecer tranquilidade para milhares de famílias no país.
* Antonio Carlos Mendes Thame é professor (licenciado) do Departamento de Economia da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz e Deputado Federal (PSDB/SP). Foi Prefeito de Piracicaba e Secretário Estadual de Recursos Hídricos. É presidente do PSDB Piracicaba.
Fonte: Antonio Carlos Mendes Thame (mendesthame.com.br)
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