Dados divulgados pela Receita Federal indicam que 11,457 milhões de empresas optaram pelo Simples Nacional, conforme os jornais do dia 7 de fevereiro, uma alta nominal de 9,5% frente ao montante registrado no mesmo período de 2016. Mesmo assim, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo- Sescon-SP Márcio Shimomoto entende que há necessidade de se modificar o Simples visto que o limite de receita continua em R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas no ano que vem e isso pode causar complicações futuras. O dirigente aborda outros aspectos do Simples Nacional nesta entrevista exclusiva ao Portal Dedução e fala também sobre o Programa de Recuperação Tributária-PRT, considerando injusto não haver anistia para os pequenos e médios empresários.
Como explicar essa atitude do governo, o objetivo principal continua sendo arrecadar?
O governo passa por um problema de caixa e isso vem se agravando. Nos últimos dois anos, o Simples Nacional cresceu 9,5%, e percebe-se então uma estabilização que pode estar acontecendo porque o limite não aumenta e as empresas, (espero que estejam crescendo até o mínimo da inflação). Ocorre que o limite do Simples não está acompanhando a inflação, e isso faz com que muitas empresas perto do limite, irão passar por um regime tributário que pode culminar no fechamento delas ou na redução da empresa, para se qualificar ao Simples novamente.
Qual a solução mais adequada a seu ver?
O empreendedorismo não pode visar nunca a estabilização da empresa, temos que visar sempre o crescimento. É uma certa insensibilidade do governo manter os limites do Simples em R$ 3,6 milhões como estamos há alguns anos. Se tivesse acontecido uma atualização de limite pela inflação, já para o ano de 2016 deveria ser acima de quatro milhões e não passar a R$ 4,2 milhões. Como está, ao invés do governo auxiliar as pequenas empresas que têm menos condições, acaba prejudicando-as, pois está barrando o seu crescimento eisso nunca é salutar. Embora saibamos que o governo precisa de caixa, de arrecadação, não é culpa do empreendedor a queda da arrecadação, e sim, da má administração do governo culminando nos problemas que estamos vivendo atualmente, fazendo com que nós faturemos menos, e é obvio, e em consequência menor arrecadação vai cair. Não será aumentando imposto ou as alíquotas que o governo vai arrecadar mais.
– Se não houver alterações no limite do Simples, o senhor acredita que no ano que vem diminuirão as adesões, mesmo com as vantagens que o Simples oferece?
Acredito que se mantenha, mas se uma ampliação será pequena, porque o sistema possibilitou a entrada de novas atividades que antes não estavam permitidas, como o caso de bebibas. Então, pode ser que até ainda haja um crescimento de adesões. Para 2018 acreditamos que haja aumento do limite do Simples. Se bem que no momento atual há uma grande dúvida no mercado, se em 2017 o empreendedor vai poder aplicar o limite de R$ 4,8 milhões, já que não há uma regra de exclusão para quem utrapassar os R$ 3,6 milhões já nesse ano.
O sistema diz que não é motivo de exclusão o empreendedor ultrapassar o valor, é isso?
Sim, mas existe uma grande dúvida de como se vai pagar os impostos no caso de faturamento entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões, e isso ainda não está muito claro para a maioria dos contadores. Serão os casos de sazonalidade, uma questão que deve aparecer de setembro para frente quando as empresas estarão chegando próximas do limite. Mas eu acho ainda que no mínimo o Simples deveria ter a correção pela inflação.
– Em recente entrevista o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo prepara um projeto de simplificação tributária, possivelmente no que se refere ao PIS, Cofins e ICMS. Essa simplificação tributária trará alguma facilidade para os empresários?
Esperamos que sim, porque não há dúvidas de que a nossa legislação tributária é uma colcha de retalhos, em que nos deparamos com uma infinidade de leis e artigos. Este alto número de possibilidades, cria confusão, dificulta muito a interpretação. Muitas vezes o empresário acaba errando não por má fé, mas sim pela complexidade das leis, e isso impacta na questão do Custo Brasil.
Dentre esse cipoal de impostos, qual a legislação que ao seu ver é mais complicada?
Uma das mais complicadas é a do PIS e da COFINS, onde há uma interpretação subjetiva do que gera ou não gera créditos. Tais situações causam insegurança, interpretações dúbias e autuações. Essa é uma das causas pelas quais o sistema tributário deve ser simplificado. Nós, contadores, concordamos com a simplificação e não com o aumento de alíquotas, porque o governo acena com uma simplificação tributária, mas acaba dando um aumento de alíquota de 3 para 9%, taxas que o empreendedor não tem como assumir.
Que posição o Sescon-SP adota neste caso?
Estamos sempre favoráveis à simplificação, facilitação, diminuição de obrigações acessórias e redundâncias de informações. Também não somos favoráveis a uma elevação da carga tributária. Por isso, a sociedade deve ser consultada, tudo isso deve ser avaliado para que possamos chegar a um consenso. Se possível, uma ampliação da base tributária com redução da carga tributária, dentro daquele princípio de que quando todos pagam, todos pagam menos. Precisamos de uma redução da burocracia sem um aumento da carga tributária.
– E para os Estados, a unificação do ICMS em outros impostos, como já se discute, acaba com a guerra fiscal?
A reforma tributária tão anunciada vai esbarrar exatamente nisso, nos Estados. Acho que é o momento de termos que chamar todos a um pacto federativo e, talvez, só por meio deste pacto, é que poderemos chegar a uma simplificação, a uma reforma tributária efetiva, pois se todos os municípios e todos os estados ficarem só olhando para o próprio umbigo, não chegaremos nunca a uma reforma tributária. Sempre ficamos na questão, um Estado ganha, outro perde.
Como atingir este objetivo?
Precisamos passar uma régua de maneira que toda a população e os Estados se unam para um bem maior, que seria o bem do País. Se conseguirmos aprovar uma legislação que acabe com a guerra fiscal, já será uma simplificação. Acho complicado haver uma legislação de ICMS, de ISS diferente em cada município e em cada e Estado isso para o empreendedor é terrível, ainda mais agora, em tempos de globalização. Imagina a complexidade de se trabalhar dentro do próprio País com cerca de seis mil municípios e cada um deles com sua legislação? Fica difícil
E o caso da legislação do ISS?
A última alteração na legislação de ISS que diz que ele será recolhido no local da prestação do serviço. Então fica praticamente impossível para um Contador assumir a contabilidade de uma empresa que preste serviço para 300 municípios, porque torna-se impossível acompanhar. Portanto, esperamos que aconteça uma unificação, uma simplificação que realmente acabe com a guerra fiscal.
E quanto ao Plano de Regularização Tributária – PRT concluído pela Receita Federal e encaminhado ao Congresso sem redução de multas ou juros, mas com prazo de 120 meses de pagamento. O governo alega que quer prestigiar os bons pagadores para mostrar que não vale a pena deixar de pagar impostos para se beneficiar da isenção das multas depois. Por que o Sescon-SP defende uma posição contrária à do governo?
Não somos contra o governo mas entendemos que poderia haver as anistias, visto que devemos privilegiar os bons pagadores. Neste momento, com a crise econômica, as empresas estão passando por dificuldades muito grandes. Fazer um plano de regularização tributária de 120 meses, diferente dos anteriores, é um motivo complicador agora, por este momento que o País atravessa. Lembrando que em outras épocas houve redução de multas e de juros. Entendemos que este momento é mais dificil mas quando se propõe um acordo para parcelar e honrar os 120 meses, é preciso em contrapartida que se retirem as ações judiciais, já que não é justo num acordo você pagar os honorários advocatícios da União em um caso de acordo.
Nos outros projetos de regularização tributária houve anistias do governo em relação a multas e juros. A situação econômica agora é outra. Como facilitar a vida das empresas neste momento de tantas dificuldades?
Liberando os honorários advocatícios da União nas ações judiciais, daqueles que recorreram às multas, já facilitaria bastante. O fato do governo fazer com que você possa deduzir débitos anteriores, em relação a esse novo plano, já facilitaria a vida das empresas proporcionando a elas um lucro real, já que só as empresas que optarem por este novo regime ganharão fôlego para o parcelamento de tributos. Como está, sem a liberação de pelo menos os honorários advocatícios, o governo privilegia somente as grandes empresas em detrimento das pequenas empresas do Simples, que ganham a possibilidade de um parcelamento de 120 meses e mais nada. Justamente as empresas de lucro presumido que são as menores, médias e pequenas, ficaram sem alternativas. Essas empresas não se livrando sequer dos honorários advocatícios da União, permanecerão em dificuldades, por não terem as mesmas condições das empresas de lucro real. Por isso, por enquanto, somente as grandes empresas estão sendo privilegiadas pelo PRT que ai está.
Texto e Entrevista: Geraldo Nunes
Fonte: Portal Dedução
