A Instrução Normativa nº 1.690 de 2017 (DOU de 22/02) da Receita Federal dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.
Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.690/2017.
Fonte: Siga o Fisco