Uma situação cada vez mais comum na área da tributação fiscal é encontrar Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), prestadoras de serviços optantes do Simples Nacional, sendo tributadas indevidamente. A razão é que essas empresas têm sido enquadradas no Anexo errado da lei vigente.
Como descreveremos a seguir, a ME ou EPP prestadora de serviços deve ser tributada conforme Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, de 18/05/2009, em Instrução Normativa 938 da Receita Federal, em razão da obrigatoriedade de retenção do INSS em Notas Fiscais emitidas, a partir de 01/01/2009, por cessão ou locação de mão de obra,
Mas quais são as atividades tributadas, previstas nesta Lei Complementar? São Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, que tenham prestado serviços nas áreas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral (inclusive subempreiteiras de hidráulica, eletricidade, pintura e alvenaria); execução de projetos e serviços de paisagismo (incluindo carpintaria); decoração de interiores; terceirização de serviços de vigilância (exceto da área eletrônica); limpeza ou conversação; e de manutenção ou reparo de veículos.
A novidade é que prestadores de serviços de demais setores, os quais sofriam retenção até 31/12/2008 (quando aplicável), deixaram de reter o tributo proporcional ao valor bruto de NFs, faturas ou recibos emitidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 01/01/2009,
Lembrando que, segundo a Lei Complementar nº 123 de 2006, o Microempreendedor Individual que contrata um único empregado e paga a ele apenas um salário mínimo (ou piso salarial de sua respectiva categoria profissional), compromete-se a prestar informações e recolher contribuição previdenciária patronal, com alíquota de 3% sobre a remuneração do funcionário.
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Fonte: Jornal Contábil
