A Medida Provisória 540/11, de incentivos para as exportações brasileiras, recebeu 242 emendas de parlamentares que desejam ampliar os benefícios já apresentados no texto.
Entre as alterações sugeridas pelos deputados, estão a extensão do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), a elevação do percentual de restituição e a contribuição sobre o faturamento das empresas.
Reintegra
A emenda que visa estender o Reintegra foi apresentada na última semana pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). De acordo com a proposta, todas as companhias que efetuarem negociações com outros países poderão ser beneficiadas.
"A valorização do real tem nos deixado em situações muito complicadas no mercado exportador. É preciso fazer algo para todos os exportadores e não de forma seletiva. Não podemos deixar a cargo da Receita Federal decidir que setores merecem ser escolhidos”, diz Kaefer.
De acordo com a Agência Câmara, o Reintegra restituirá os custos tributários residuais das exportadoras. Atualmente, a MP prevê que a restituição, de no máximo 3% sobre a receita decorrente da exportação, deve ser diferenciada e estabelecida por decreto do Executivo.
Restituição
Outra emenda é a que pretende elevar o percentual de restituição do Reintegra para 6%. A medida foi proposta pelo deputado Renato Molling (PP-RS), que afirma que o valor a ser cobrado no País seria o mesmo praticado pela Argentina. Para se ter uma ideia, apenas na China tal percentual costuma ser de 14%.
Em contrapartida, alguns deputados buscam ainda a cobrança de um percentual que considere as diferentes classes sociais e que seja cobrado em conformidade com as desigualdades sociais do País. Outros ainda exigem medidas socioambientais.
Empresas
Foram apresentadas também emendas que ampliam o rol das empresas que poderão se beneficiar da substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários por uma contribuição sobre o faturamento das empresas. A ideia seria reduzir os custos de contratação.
Se aprovada, a MP restringirá a medida aos setores de tecnologia da informação, móveis, confecções e artefatos de couro.
Desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos em TI (Tecnologia da Informação) também mobilizou a opinião dos parlamentares, especialmente no que diz respeito ao possível abatimento de impostos da folha de trabalhadores autônomos. "Temos nos esforçado, com êxito, para formalizar as relações de trabalho. Qualquer mecanismo que abra brechas para a precarização ou a não formalização pode interromper essa trajetória positiva, além de gerar impactos na Previdência", alega o deputado do PCdoB Daniel Almeida.
Para garantir que a Previdência seja ressarcida de eventuais perdas com a desoneração da folha e recursos fiscais, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) também propôs mudanças. Para ele, se a perda for compensada com verbas da Seguridade Social, ela não terá finalidade prática e positiva.
Tramitação
A MP será votada pelo Plenário e, a partir de 17 de setembro, o texto passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando – Câmara ou Senado.
Fonte: Infomoney
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