RESOLUÇÃO SF Nº 056, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
(DOE de 26.08.2011)
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2011 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1º - O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2011 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais).
Art. 2º - Fica revogada a Resolução SF-6/11, de 27 de janeiro de 2011.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: SEFAZ
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