A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Senado Federal integraram os sistemas que permitem consulta à informação jurídico-tributária. A partir de agora, os atos constantes do Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (Sijut) da Receita poderão ser acessados por meio do Portal LexML que integra informação jurídica e legislativa de vários órgãos do governo e está disponível na página inicial do sítio da RFB.
A ferramenta reune leis, decretos, atos infralegais, acórdãos, súmulas, e outros documentos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios. O acervo conta atualmente com 2,5 milhões de documentos.
Já podem ser acessados pelo LexML mais de 5.000 atos publicados pela RFB, pelo CGREFIS (Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal) e pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) .
Segundo Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita Federal, “a integração é um passo importante no processo de facilitação do acesso à informação jurídico-tributária pelo contribuinte”.
Para Cláudia Nogueira, diretora da secretaria especial de informática do Senado Federal: “A informação jurídica só é completa quando verificados também os atos infralegais e a nova ferramenta tem esse objetivo”.
Fonte: Receita Federal Do Brasil
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