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REFIS municipal Manaus

Descontos de juros e multas nos débitos de 2016 para trás referentes a IPTU, ISS, Alvará e Auto de Infração, inscritos ou não em Dívida Ativa.

12/12/2017 08:53

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REFIS municipal Manaus

REFIS municipal Manaus

(LEI Nº 2.263, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017)

Descontos de juros e multas nos débitos de 2016 para trás referentes a IPTU, ISS, Alvará e Auto de Infração, inscritos ou não em Dívida Ativa.

FORMAS DE PAGAMENTO:

  • √ À VISTA: desconto de 90% sobre juros e multas;
  • √ 2 a 3 parcelas: desconto de 70% sobre juros e multas;
  • √ 4 a 6 parcelas: desconto de 60% sobre juros e multas;
  • √ 7 a 12 parcelas: desconto de 50% sobre juros e multas;
  • √ 13 a 24 parcelas: desconto de 40% sobre juros e multas;
  • √ 25 a 36 parcelas: desconto de 30% sobre juros e multas.

OUTROS DESCONTOS:

  • Honorários Advocatícios: Desconto de 50%, nos casos de pagamento em até 6 parcelas, caso o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.
  • Custas de Protestos: Descontos de 50%, caso o débito esteja protestado

ONDE?

  • Na internet: semefatende.manaus.am.gov.br (para pagamento em cota única, ou em até 6 parcelas)
  • No prédio SEMEF ATENDE (Av. Japurá, 493, Centro) e nos PACs: Sumaúma, Via Norte, São José, Compensa e Miranda Leão e Espirito Santo.
DÚVIDAS? Ligue no Call Center: 156

Fonte: Prefeitura Municipal de Manaus

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