A partir de dezembro, por determinação do governo estadual, somente micro e pequenas empresas poderão participar dos pregões para compras públicas até R$ 80 mil. Na legislação atual, essas empresas já possuem preferência, mas não havia determinação de exclusividade. A mudança foi definida ontem, com a alteração do decreto 44.630, de 2007, que regulamenta a lei geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em Minas Gerais.
A expectativa do governo com a medida é que a participação das pequenas e micro empresas nas licitações do governo passe doas atuais R$ 50 milhões para R$ 90 milhões. "O decreto representa um marco na política pública do governo para o fortalecimento das MPEs", disse a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.
Os demais termos do decreto seguem inalterados. Entre os itens já em vigor desde 2007 estão a preferência por essas empresas em caso de empate de preços nas licitações, possibilidade de apresentar, depois do pregão, uma nova oferta de preço e participações em licitações públicas mesmo em casos específicos de pendências fiscais.
O gerente do projeto Descomplicar, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), João Luiz Soares, explica que o benefícios para as MPEs vale em qualquer modalidade de compra e não apenas para os pregões eletrônicos.
Participação. Os pequenos empresários seguem sendo minoria nos processos de compra do Estado. Das 670 mil micro e pequenas empresas de Minas Gerais, 99,5% não estão cadastradas no site do governo e não podem participar das licitações. Nos dois últimos anos, o governo gastou quase R$ 11 bilhões em compras. Só em 2010, foram R$ 4,6 bilhões em compras. Desse total, a participação das MPEs foi de apenas 10%, com cerca de R$ 400 milhões.
Fonte: O Tempo
carreira
