São Paulo – Tramita no Senado Federal uma nova proposta que altera a atual legislação trabalhista para gestantes, implementada em 2017 pelo governo de Michel Temer. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 determina às mulheres grávidas o direito de serem afastadas do trabalho e proíbe que se exerçam atividades insalubres em grau máximo. No entanto, apesar de revogar a "reforma" trabalhista, o PLS não garante às lactantes os mesmos direitos.
Pelo texto, encaminhado nesta terça-feira (20) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o afastamento só poderá ser permitido às mulheres que amamentam mediante a apresentação de um atestado médico, enquanto que para as gestantes, a proibição é total e só poderia ocorrer, em níveis mínimos e médios de insalubridade.
Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, o procurador federal de Brasília, Fernando Maciel, mestre em Prevenção e Proteção Laborais, avaliou as restrições às lactantes como reversão da responsabilidade às trabalhadoras.
"Nós temos que lembrar que estamos falando de uma matéria de saúde e segurança do trabalho, um direito intransponível. Nós não podemos permitir que se deixe ao critério do trabalhador optar por trabalhar ou não em um local que prejudique a sua saúde. Ele não pode negociar", afirma Maciel sobre o PLS que ainda precisa ser aprovado pela CCJ, antes de ser analisado pelo plenário da casa.
Fonte: Rede Brasil Atual
