Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Complementar 139/2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm
Fonte: Planalto
MEI
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Complementar 139/2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm
Fonte: Planalto
Publicado por
Mário Gilberto Barros de Melo
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