O projeto de lei que determina a redução de 2% do IR (Imposto de Renda) às empresas que contratarem profissionais com deficiência ou com mais de 60 anos foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Para o relator da proposta, deputado Rui Costa (PT-BA), a medida foi rejeitada por apresentar incompatibilidade, inadequação financeira e orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal Ele explicou também que a proposta configura renúncia de receitas federais e não atende os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela legislação, o projeto de lei determina que a renúncia de receita deve apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. O parlamentar acrescenta que Lei de Responsabilidade Fiscal deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo”, finalizou, segundo a Agência Câmara.
Para o relator da proposta, deputado Rui Costa (PT-BA), a medida foi rejeitada por apresentar incompatibilidade, inadequação financeira e orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal Ele explicou também que a proposta configura renúncia de receitas federais e não atende os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela legislação, o projeto de lei determina que a renúncia de receita deve apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. O parlamentar acrescenta que Lei de Responsabilidade Fiscal deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo”, finalizou, segundo a Agência Câmara.
Fonte: Infomoney
