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Rescisão de Contrato: Alterada Portaria que aprovou modelos de Termos de Rescisão e de Homologação

Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.

28/12/2011 15:30

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Rescisão de Contrato: Alterada Portaria que aprovou modelos de Termos de Rescisão e de Homologação

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.685, de 26-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-12-2011, altera e acresce Anexos à Portaria 1.621 MTE/2010, que aprovou modelos de TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Termo de Homologação.

Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, dentre outros, pelo Sistema Homolognet.

Os campos do TRCT/Anexo I não utilizados deverão ser preenchidos com 0,00.

Nos Campos 22 e 27 do TRCT devem ser Informados a causa e o código do afastamento do trabalhador, conforme quadro a seguir:

 Código

 Causas do Afastamento

 SJ2

Despedida sem justa causa, pelo empregador

 JC2

Despedida por justa causa, pelo empregador

 RA2

Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado

 FE2

Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa

 FE1

Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual por opção do empregado

 RA1

Rescisão antecipada, pelo empregado, do contrato de trabalho por prazo determinado

 SJ1

Rescisão contratual a pedido do empregado

 FT1

Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado

 PD0

Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado

 RI2

Rescisão Indireta

 CR0

Rescisão por culpa recíproca

 FM0

Rescisão por força maior

Cabe ressaltar que serão aceitos, até 31-7-2012, termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria 1.621 MTE/2010.

Fonte: LegisWeb

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