Publicado no DOU de hoje, o Ato Declaratório CODAC n° 24/2020 que aprova o programa da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2020.
A partir de 17 de agosto de 2020, o Programa Gerador da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2020 (Programa ITR 2020), de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço https://lnkd.in/eeypS2q.
A apresentação das declarações geradas pelo programa ITR2020 pode ser feita no próprio programa ou com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço acima, nesta hipótese, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Normas - Receita Federal
