A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador e do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
O manual dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com o FGTS, que abrange:
- a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
- o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS;
- o parcelamento de débitos de contribuição social (CS);
- a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE); e
- a regularização do débito protestado.
O novo Manual já está disponível no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), opção download, FGTS, Manuais e Cartilhas Operacionais.
Com isso, fica revogada a Circular Caixa nº 897/2020, que dispunha sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, e a Circular Caixa nº 911/2020, que havia divulgado a versão 11 do referido manual.
