Por ter saído com incorreções no seu texto original, publicado em 31 de janeiro de 2012, foi republicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 6 de março de 2012, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações das Leis Complementares 127, de 14 agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008, 133, de 28 de dezembro de 2009 e 139, de 10 de novembro de 2011.
Fonte: LegisWeb
