O governador Geraldo Alckmin assinou na sexta-feira, 9/3, decreto que concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo da Fundação Faculdade de Medicina. O decreto nº 57.850 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 10/3.
A isenção do imposto foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e abrange o desembaraço aduaneiro decorrente de importação desses itens promovida pela Fundação Faculdade de Medicina e também a saída interna destinada à entidade. O decreto concede isenção também para a parcela do ICMS devida a São Paulo na aquisição interestadual das mercadorias pela Fundação.
Além disso, a saída interna promovida pela própria Fundação com destino ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, ao Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, ao Instituto de Medicina Física e Reabilitação - Rede Lucy Montoro e aos hospitais públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo também fica isenta de ICMS.
Esse benefício é válido desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor do ICMS que seria recolhido. A indicação desse abatimento deve ser feita nos respectivos documentos fiscais. A isenção também é válida desde que não seja constatado, por nenhum dos órgãos fiscalizadores da Fundação, desvio de recursos públicos ou de quaisquer finalidades constantes de seu Estatuto Social.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
