Foto de Daniel Dan no Pexels De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo não tem condições de pagar 90 bilhões de reais de precatórios previstos para o próximo ano, sob o risco de cometer um crime de responsabilidade fiscal.
“Não tenho como pagar os 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil”, afirmou o ministro em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
A declaração foi feita após um impasse em torno do Projeto de Lei 3.477/2020, aprovado pelo Congresso, que determina o repasse de 3,5 bilhões de reais a Estados e municípios para garantir a alunos da rede pública acesso à internet.
Repasse
Transformada na lei 14.172/2021, a norma determina o repasse dos recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, para que invistam na ampliação do acesso à internet “com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos estudantes, em especial dando condições para a realização de aulas no formato online.
A norma só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477/2020).
Diante da rejeição ao veto, o governo questionou a constitucionalidade da matéria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que a lei dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal.
Segundo Guedes, o veto presidencial não foi uma questão de mérito, uma vez que todos são a favor de uma educação pública de qualidade.
“O veto da área econômica tinha razões técnico-jurídicas. Nunca foi uma questão de mérito. Existe uma Lei de Responsabilidade [Fiscal] em vigor e existem requisitos de leis orçamentárias. Não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é questão de escolha pessoal”, argumentou durante audiência na Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados.
Orçamento
O ministro apontou a causa da controvérsia à “disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a execução ou a capacidade de execução do outro poder”.
Guedes afirmou que, enquanto o Congresso não apontar uma fonte de recursos para a despesa, o governo não pode aprovar o repasse.
“O Executivo tem a obrigação de cumprir a lei. Não posso cumprir instruções que não venham especificadas de maneira adequada .[...] Se a lei vem de forma inexequível, eu não consigo cumprir. Temos de discutir formas de consertar essa disfuncionalidade na execução orçamentária”, acrescentou.
