A Câmara analisa o Projeto de Lei 3305/12, do deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e seus derivados utilizados na oferta dos serviços de banda larga.
O deputado lembra que o Programa Nacional de Banda Larga (Decreto 7.175/10) estabeleceu a meta de massificar a oferta de acessos de banda larga à internet até 2014, permitindo a conexão de 40 milhões de domicílios.
“Diante desta política adotada pelo governo federal e dada a importância que o acesso à internet detém na formação educacional e profissional do cidadão, é importante que haja um incentivo fiscal que redunde em barateamento dos custos de infraestrutura na comunicação através da banda larga”, argumenta o autor.
Em relação à eventual perda de receita com a isenção tributária, o deputado afirma que isso poderá ser minimizado com “otimização do desenvolvimento da educação, melhoria na gestão pública de todos os entes federados e qualificação profissional com consequente geração de emprego e renda”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
