Pexels Já se passaram dois anos desde que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu publicamente o vazamento de dados de beneficiários para empresas interessadas em ofertar serviços financeiros. Apesar de todo esse tempo, a instauração de um procedimento administrativo para apurar o caso não avançou na Procuradoria Geral da República (PGR).
O caso tornou- se público em abril de 2019, quando o então presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, admitiu haver “inegável fuga de informações” e o “aproveitamento indevido” de dados de segurados por empresas do ramo de crédito.
Depois desse episódio, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou um pedido de investigação à PGR, que, em junho daquele ano, confirmou avaliar a instauração do procedimento.
Em janeiro de 2020, a PGR informou que a denúncia resultou na abertura de um procedimento administrativo na 3CCR (3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal.
Questionada novamente pela reportagem do Agora São Paulo, a procuradoria comunicou na última quinta-feira (19) que, embora a denúncia tenha sido recebida pela câmara, a instauração do procedimento administrativo, na verdade, ainda não ocorreu.
"A 3CCR informou que recebeu o documento do Idec, tratando sobre vazamento de dados, porém o PA [procedimento administrativo] ainda não foi instaurado. Ainda de acordo com a Câmara, há uma minuta de Informação na qual a 3CCR fez um levantamento de atuações do MPF relacionadas ao caso. Esta minuta de informação poderá resultar, entre outras providências, na instauração de um PA no Grupo de Trabalho (GT) Tecnologias da Informação e Comunicação", informou a PGR, em nota.
Crédito não contratado
No ano passado, mais de 20 mil consumidores foram vítimas de operações envolvendo crédito não contratado, segundo pesquisa do Idec com dados do portal Consumidor.gov.br e do Banco Central.
“A legislação que regula o crédito consignado do INSS é de 2003 e já responsabiliza o órgão pela fiscalização do compartilhamento indevido de dados dos segurados, o problema é que isso não é colocado em prática”, afirma a advogada Lillian Salgado, presidente do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva.
Em junho, o instituto que Salgado representa iniciou uma ação civil pública para responsabilizar o INSS e a Dataprev pelo vazamento de dados dos segurados com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
“O vazamento de dados de segurados do INSS é um problema estrutural e a LGPD traz uma alternativa para a solução, principalmente porque ela prevê a aplicação de punições mais severas aos órgãos públicos que descumprirem as regras de sigilo das informações pessoais”, diz Salgado.
Procurado, o INSS informou que “a contratação de um empréstimo consignado é uma operação realizada entre a instituição financeira e o cliente. Por isso, em caso de discordância sobre a operação realizada, [o cidadão deve] procurar diretamente a instituição financeira”.
O instituto ainda orienta o segurado, caso tenha ocorrido algum débito que ele não reconheça, a cadastrar imediatamente sua manifestação na ouvidoria do INSS, por meio da central de teleatendimento 135 ou ainda pelo Portal do Consumidor.
“O requerimento será analisado e o desconto poderá ser suspenso, conforme resposta da instituição financeira . Seguindo esse passo, ele pode bloquear o desconto e reaver as parcelas debitadas de forma indevida”, informou.
O INSS afirmou também que “os servidores do órgão não são autorizados a fornecer informações sobre os segurados a instituições financeiras”.
Fonte: com informações do Agora São Paulo
