A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que cria o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO) para atuar no desenvolvimento regional e administrar o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). O relator do projeto de lei que trata do tema (PL 6689/09, do Senado Federal), deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), recomendou a aprovação do texto e teve o apoio da comissão.
Oliveira explicou que, durante a tramitação do projeto no Senado, ocorreram amplas negociações envolvendo dirigentes e equipes técnicas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Integração Nacional, além do Banco Central e do Banco do Brasil.
Na prática, a proposta cria uma estrutura semelhante à existente na Amazônia e no Nordeste, com os bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB), respectivamente. O texto incorpora o direito de esses bancos cobrarem uma taxa de administração de 3% ao ano, apropriada mensalmente, sobre o patrimônio líquido dos respectivos fundos, prevista na Medida Provisória 2.199/01.
O projeto também altera as regras de gestão dos fundos constitucionais de financiamento, previstas na Lei 7.827/89. Entre outras medidas, o projeto exclui o Banco do Brasil da lista de instituições financeiras que recebem do Ministério da Integração Nacional parte da verba desses fundos para oferecer empréstimos. Assim, só são autorizadas as chamadas "instituições financeiras federais de caráter regional", como a Caixa Econômica Federal, o BDCO, o Basa e o BNB.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Camara de Notícias
