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Alterada a legislação do ICMS sobre a especificação técnica de requisitos do ERT-ECF

Alterada a legislação do ICMS sobre a especificação técnica de requisitos do ERT-ECF

23/03/2012 08:32

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Alterada a legislação do ICMS sobre a especificação técnica de requisitos do ERT-ECF

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF), com nova redação aos Anexos I a V e inclusão do Anexo VIII ao referido ato.

O Anexo VIII, em referência, trata do leiaute do arquivo CF-e-ECF do Cupom Fiscal Eletrônico para o ICMS e o ISSQN.

(Ato Cotepe/ICMS nº 12/2012 - DOU 1 de23.03.2012)

Fonte: IOB

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