O prazo para a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2011, se encerra nesta sexta-feira (23), conforme o aviso do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Por tal razão, os empregadores que ainda não enviaram tal documento deverão correr, se quiserem evitar autuações.
Quem não entregar a Rais no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito a multas no valor de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, sendo que a contagem ocorre até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Pela legislação, estão obrigados a entregar a Rais:
* Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;
* Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
* Pessoas jurídicas de direito privado;
* Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
* Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
* Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);
* Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;
* Condomínios e sociedades civis;
* Empregadores rurais pessoas físicas;
* Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior;
* Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.
* Caso o estabelecimento com CNPJ não tenha mantido empregados ou tenha ficado inativo no ano-base, ele será obrigado a entregar a Rais negativa.
Como entregar
O programa gerador da declaração da Rais, o GDRAIS, que traz o manual explicativo e o layout da declaração, está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br/rais) ou no site www.rais.gov.br.
Quem não tiver como entregar a Rais pela internet poderá entregar o arquivo nos órgãos regionais do MTE, mas desde que o motivo de tal entrega seja devidamente justificável. Vale destacar que, para a entrega do documento, a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil é obrigatória.
Em números
Faltando apenas um dia para encerrar o prazo de entrega da Rais 2011, mais de 7,8 milhões de estabelecimentos haviam enviado informações ao MTE, referentes a 67,4 milhões de vínculos empregatícios. Até o final da manhã de quinta-feira (22), o número de declarações encaminhadas já havia ultrapassado o do ano passado, quando 7,7 milhões de estabelecimentos forneceram informações sobre 66,3 milhões de vínculos empregatícios. A expectativa é de que sejam informados cerca de 69 milhões de vínculos este ano.
Fonte: InfoMoney
