Pexels O bitcoin está ganhando popularidade ao longo dos anos. Além de ser uma opção de investimento, passou a ser usado em alguns locais como uma moeda para transações comerciais e até para o pagamento de salários.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a possibilidade de receber a remuneração em criptomoeda já é realidade. No Brasil, porém, existem entraves legais.
Olivia Pasqualeto, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , determina em seu artigo 463 que o salário deve ser pago em moeda corrente. “Automaticamente estamos falando do real”.
Ou seja, juridicamente falando, um empregador que pagasse o salário do funcionário em qualquer outra moeda sem ser o real correria o risco de ser processado e sofrer as devidas punições legais. E isso também vale para o bitcoin.
Mas e se o empregado fechar um acordo com o empregador para receber o salário, ou parte dele, em bitcoin?
“O empregado pode pedir, mas é um risco alto para o empregador pela questão legal. O empregado pode entrar com ação judicial, mesmo com o pedido, e o empregador pode ser punido”, diz a advogada da Bitwage Luciana de Paula Soares.
Mesmo se empregador e empregado chegassem a esse acordo e a empresa não considerasse que haveria chance do empregado processá-la posteriormente, existiriam algumas regras a ser cumpridas para esse pagamento.
“O salário tem que ser sempre definido em reais. Você poderia pedir o pagamento disso em bitcoin, mas a dedução seria no valor definido em contrato, em real”, afirma Soares.
Isso também cria outro problema, já que a cotação do bitcoin é volátil e pode ter grandes variações de um dia para o outro.
Se o salário fosse depositado em um dia em que o bitcoin valesse R$ 300 mil, por exemplo, mas ao sacá-lo o trabalhador convertesse a criptomoeda na moeda corrente em um dia com a cotação a R$ 280 mil, ele estaria com uma quantia menor do que o estabelecido em contrato.
Questão legal
A definição de como o salário deve ser pago varia de país para país. Soares afirma que nos Estados Unidos, por exemplo, as leis trabalhistas são menos rígidas, o que pode permitir o recebimento do salário em bitcoin. Recentemente, o prefeito de Nova York falou que gostaria de receber seu salário com a criptomoeda.
A discussão no país, porém, é sobre a natureza jurídica da criptomoeda. “Por mais que alguns prefeitos falem que querem receber, ainda não foi nem definido se criptomoeda é dinheiro. Alguns falam que é meio de pagamento, não moeda, e isso envolve questões de tributação”, diz a advogada.
O Japão, por exemplo, foi um dos primeiros países a tocar no assunto, e definiu as criptomoedas como meio de pagamento, semelhantes a um cartão. Com isso, é possível usá-las em transações, mas elas não recebem as regulações de moedas.
Também há o caso de El Salvador, em que o bitcoin se tornou uma moeda legal no país. Na prática, isso permite, segundo Pasqualeto, que ele seja usado como pagamento no salário por ter uma chancela jurídica.
No Brasil, até o momento, o foco das regulações gira em torno das chamadas exchanges. Elas oferecem um canal para os interessados em investir em criptomoedas, assim como para a troca do ativo pela moeda de um país, já que, em geral, a maioria dos locais e pessoas ainda não aceitam as criptomoedas em transações.
“O que eu vejo de movimento no exterior é tratar [o bitcoin] como moeda estrangeira. O problema é que pode ter criptomoedas no próprio país. Ainda há muitos desafios pela frente pensando em regulação”, diz Soares.
Entretanto, uma iniciativa no Brasil busca começar esse debate. O PL 3.908/2021, apresentado no dia 5 de novembro na Câmara dos Deputados e ainda no início da tramitação, estabelece que seria possível receber o salário em criptomoedas, mas apenas parte dele.
“O projeto indica que seria algo facultativo, um acordo, e o empregador não poderia impor ao empregado, mas acho que falta conhecimento sobre o assunto para que isso se estenda aos trabalhadores”, diz Pasqualeto.
Para Soares, a proposta precisaria definir o bitcoin em moeda, meio de pagamento ou ativo financeiro, que, em sua visão, é o ponto mais importante no debate já que cada definição englobaria regras tributárias diferentes e os órgãos fiscalizadores competentes.
“O projeto traz a notícia à tona, mostra que há um interesse da população”, diz. A advogada afirma, porém, que o fato do projeto já proibir o recebimento integral do salário em bitcoin é negativo, já que limita as opções do empregado.
Além disso, o projeto não aborda a questão da volatilidade do bitcoin, e como respeitar o valor contratual que precisaria ser depositado, mas mudaria de um dia para o outro.
“Acho que a chance de avançar é pequena da forma em que está exposto. É preciso uma análise mais profunda sobre criptomoedas, entender o que são, quem vai regular. E consultar a sociedade também”, afirma Soares.
“Pensando na discussão hoje, ela não ganhou tanto volume ainda, o projeto é o primeiro nesse sentido. O processo legislativo brasileiro é muito particular, é difícil de prever. Mas se tem muitos projetos sobre um tema mostra uma urgência, se tem um só sinaliza que tem menos gente olhando”, diz Pasqualeto.
Bônus
Uma prática que pode começar a se espalhar mais no mercado de trabalho é o uso do bitcoin e outras criptomoedas não como salário, mas sim como bônus. “A figura do bônus não é tão bem regulada quanto o salário. A princípio até poderia englobar o bitcoin”, afirma Pasqualeto.
Para ela, faria sentido que o uso do bitcoin começasse pelo bônus, e apenas no futuro chegasse aos salários, com uma possibilidade de adesão maior conforme o contato das pessoas com a criptomoeda aumentasse.
Fonte: com informações da CNN
