A câmara analisa o Projeto de Lei 3284/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe instituições privadas e públicas de realizarem consultas cadastrais de candidatos a empregos. A proposta modifica a Lei 9.029/95, que veda a exigência de atestados de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeito de contratação ou de permanência em um emprego.
De acordo com o autor da medida, é comum que empregadores desrespeitem princípios como o “da igualdade e da dignidade” ao pesquisarem cadastros de débito de quem procura trabalho em órgãos como Serasa e SPC.
Na opinião do parlamentar, essa prática “é discriminatória e caracteriza invasão de privacidade”. Para Santo Agostini, a conduta também não faz sentido, pois “se o candidato a uma vaga está inscrito em cadastro de inadimplentes e não consegue emprego, vai ser muito difícil honrar suas dívidas”.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7809/10, do Senado, que trata do mesmo tema.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Camara de Notícias
