A Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec), no uso de suas atribuições, estabeleceu, entre outras providências, que, nos casos de pagamento indevido, nas hipóteses previstas no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de restituição e a compensação deverão ser efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP, nos termos do § 1º do art. 3º e do § 1º do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.
(Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2012 - DOU 1 de 28.03.2012)
Fonte: Iob
