Contribuintes com inscrição estadual centralizada deverão entregar arquivo digital único da EFD

Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD pelos contribuintes do ICMS.

Foi excluída a observância, relativamente à NF-e, das informações indicadas no Anexo V da citada Portaria, que dispõe sobre os registros e informações a serem inseridos pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD, quanto às NF-e emitidas com inscrição estadual única.

(Portaria CAT nº 31/2012 - DOE SP de 29.03.2012)

Fonte: Portaria CAT nº 31/2012 - DOE SP de 29.03.2012)