Pexels Um motorista com deficiência que tem um carro hoje avaliado em mais de R$ 100 mil teve a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 concedida pela Justiça de São Paulo.
O caso chama atenção porque, pelas regras, a isenção para Pessoa com Deficiência (PCD) vale somente para veículos de até R$ 70 mil, ficam obrigado que o motorista com veículo acima desse valor pague o imposto relativo ao que supera.
O que aconteceu é que a juíza da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Adriana Bertier Beneditom, afirmou que a valorização dos veículos usados foi "absolutamente atípica" e, embora o carro tenha sido avaliado no valor de R$ 104,9 mil para o exercício de 2022, no momento da compra, em 2021, ele custava menos de R$ 70 mil.
"Tendo a autora adquirido veículo novo em 2021 com valor abaixo do teto para isenção, eventual volatilidade do mercado de veículos usados não pode ser fundamento para revogação do benefício cujos requisitos estavam presentes por ocasião da aquisição", diz a decisão.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) informou que a lei estadual 13.296/08, na redação da lei estadual 17.473/21, prevê a isenção do IPVA para um único veículo de pessoa com transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal.
Segundo o órgão que defende o estado em decisões judiciais, a mesma lei prevê como limite de avaliação do veículo "o limite de valor da isenção concedida ao ICMS". "O Estado de São Paulo recorre contra decisões judiciais contrárias à lei", informou.
A PGE também citou exemplos de decisões em que o Tribunal de Justiça já analisou a questão de forma favorável ao Estado de São Paulo.
375 mil motoristas deverão ter direito à isenção
Estimativas do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) indicam que cerca de 375 mil motoristas com deficiência deverão ter direito à isenção do IPVA 2022.
No final de maio, o Imesc abriu credenciamento a clínicas e médicos aptos a fazer a perícia que garantirá o laudo de isenção aos deficientes. O assunto é alvo de polêmica neste ano, após o estado fazer a cobrança do IPVA dos motoristas que antes tinham direito à isenção.
Após a cobrança do imposto e a abertura de ação civil sobre o tema, o governo anunciou que, até 31 de julho, quem já tinha isenção por deficiência em 2020 e 2021 garantirá direito ao benefício.
Os valores de IPVA deixaram de ser cobrados e quem pagou o imposto indevidamente deverá ter o total devolvido.
Para ter direito à isenção, no entanto, será preciso fazer o pedido de gratuidade e passar por perícia que comprove a deficiência. É para este passo do pedido que o credenciamento foi aberto.
Neste ano, além de motoristas com carros adaptados, o pedido de isenção está aberto aos contribuintes com algum tipo de deficiência que não necessite de modificação no veículo, como pessoas com baixa visão ou com síndrome do espectro autista. Pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou mental também se enquadram na nova regra.
A expectativa do instituto é que os agendamentos estejam liberados a partir de 31 de julho. Após realizar o cadastro na plataforma e anexar a documentação exigida, o motorista poderá consultar as clínicas e os médicos disponíveis e solicitar o exame.
Fonte: com informações da Folha de S.Paulo
