O Ato Cotepe ICMS 11 (Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), publicado no Diário Oficial da União, de 22 de março de 2012.
Assinado pelo secretário-executivo do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Manuel dos Anjos Marques Teixeira, o Ato Cotepe ICMS 11 aprova o “Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0”, em substituição ao “Manual de Integração Contribuinte – NF-e, Versão 4.01”, aprovado pelo Ato Cotepe ICMS 49, de 27 de novembro de 2009.
O “Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0” consolida todas as alterações técnicas contidas nas Notas Técnicas 2009/006, NT 2010/001, 2010/002, 2010/004, 2010/005, 2010/007, 2010/010, 2011/001, 2011/002, 2011/003 e 2011/004.
A nova versão está disponível na página do Confaz (www.fazenda.gov.br/confaz) identificada como “Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0” e tem como chave de codificação digital a sequência “e6a6cbf537af0313b21d53ac941f15d7”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Fonte: CRC
