Nesta segunda-feira (5), foi publicado no Diário Oficial da União o Projeto de Lei Conversão nº 21, de 2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
O texto tem como objetivo modernizar e oferecer maior clareza e segurança jurídica às relações trabalhistas.
O projeto traz mudanças tanto para empregados, que podem solicitar a portabilidade gratuita e usar o cartão mesmo nos restaurantes que não estejam credenciados, quanto para os empregadores, que não podem mais negociar descontos ao contratar o serviço de vale-alimentação ou vale-refeição.
Além disso, os fornecedores não poderão antecipar os prazos de repasse ou adiantar a transferência do benefício para os trabalhadores.
Para entender ponto a ponto o que muda, o Portal Contábeis irá realizar um webinar nesta quinta-feira (8), às 15h, com o advogado trabalhista Gabriel Ávila.
Para participar, basta preencher o formulário ao lado.
