Foto: José Cruz/Agência Brasil Certamente você já ouviu falar sobre salário mínimo nos noticiários e que este é reajustado anualmente no país.
Mas você conhece a história, para que serve e que diz as leis trabalhistas a respeito do piso nacional? Continue a leitura e entenda tudo sobre esse valor.
O que é o salário mínimo?
Também conhecido como piso nacional, trata-se do valor mínimo, legalmente falando, que uma empresa pode pagar ao seu funcionário.
Um fato interessante sobre o salário base é que ele foi adotado primeiramente na Nova Zelândia, no final do século XIX, e hoje já está presente em 90% dos países.
O valor desse salário é reavaliado anualmente pelo Governo Federal e definido por lei para o ano corrente com base no custo de vida da população, que medido pela inflação baseada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Dessa forma, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência.
O Artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil diz o seguinte sobre o assunto:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
O salário-base surgiu no Brasil no ano de 1936, após a promulgação da Lei nº 185, no entanto só foi instituído de fato em 1940, pelo Decreto - Lei nº 2.162, onde foram fixados os valores dele pelo então presidente Getúlio Vargas.
Na época de sua criação, haviam 14 valores diferentes que variavam de acordo com a localidade. No Rio de Janeiro, por exemplo, que era capital do Brasil, seu valor era quase três vezes o do Nordeste.
A primeira tabela do salário base tinha um prazo de vigência de três anos, mas no ano de 1943 foi dado o primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro do mesmo ano.
Somente no ano de 1984 que houve a unificação total do piso.
A ideia inicial do desse salário, e que permanece até os dias atuais, era conseguir estabilizar o poder de compra da população mediante possíveis aumentos nos preços em itens de alimentação, transporte, saúde e lazer.
Antes, os valores eram calculados em Réis e previsto no artigo 2 da Lei nº 2.162. Hipoteticamente falando, no cálculo, 1 Real (Réis) corresponde a cerca de R$ 0,123 (moeda atual).
Quem recebe salário mínimo em 2022?
A partir de agora, entenda quem recebe o salário-base segundo a legislação e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
Legislação
A lei do piso nacional cita este como um mantenedor das necessidades básicas do cidadão, como alimentação e habitação. A legislação diz ainda que essa é uma remuneração mínima devida ao trabalhador.
Veja o que consta no artigo 1 e 2 da Lei de nº 185 sobre quem recebe o piso nacional:
Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
CLT
Veja o que diz a CLT a respeito do salário-base, segundo o capítulo III da legislação:
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único - Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.
§ 3º - O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
Quando teve aumento do salário mínimo em 2022?
O salário mínimo de 2022, correspondente a R$ 1.212, foi definido pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória (MP) 1.091/2021 e está em vigor desde janeiro deste ano.
O valor é reajustado no documento chamado Orçamento da União, que é um documento elaborado pelo Executivo no final de cada ano prevendo os gastos para o ano seguinte.
Como o valor é determinado antes da virada de cada ano, pode haver pequenas alterações no valor que, de fato, entra em vigor na MP do governo que é publicada em janeiro, visto que a inflação oficial, que determina o valor do piso, só é divulgada também em janeiro.Apesar da estipulação do valor ser essencial para as famílias brasileiras conseguirem atender às suas necessidades básicas, nem sempre o piso nacional é suficiente para equilibrar todo o orçamento, que envolve contas como aluguel, água, luz, gás, entre outros gastos.
Para se ter ideia, segundo a Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário-base necessário em agosto de 2022 deveria ser de R$ 6.298,91, cerca de cinco vezes mais que o valor atual.
Como calcular o salário mínimo por dias trabalhados: entenda
O cálculo do salário leva em conta dois fatores: o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior.
O percentual de crescimento real do PIB é somado ao INPC, e o resultado desse cálculo é somado ao piso nacional vigente. Se o PIB for negativo, o valor dele é considerado como zero, pois o salário-base não pode diminuir.
Assim sendo, considerando que o valor do piso nacional atualmente é de R$ 1.212, ao dividirmos esse valor em 30 dias trabalhados em um mês, temos um número de R$ 40,40.
Na média, o trabalhador brasileiro trabalha por 40 horas semanais ou 8 horas diárias. Segundo a Medida Provisória (MP) 1.091, que regulou o salário-base de 2022, o valor horário do piso nacional corresponde a R$5,51.
Salário mínimo e poder de compra: saiba como funciona
O poder de compra é a relação entre o valor do dinheiro e o valor dos produtos. Desse modo, ele está diretamente ligado com a inflação.
Em síntese, a inflação é o excesso de dinheiro na economia, que gera o aumento da demanda frente a oferta e o aumento dos preços de bens e serviços.
Ou seja, como o excesso de dinheiro acaba gerando o aumento dos preços, as pessoas perdem parte do seu poder aquisitivo.
Vale destacar que a inflação varia de acordo com o local. Dessa maneira, a inflação no Brasil é diferente, por exemplo, da inflação na França.
De maneira geral, as diretrizes para a inflação, bem como a política monetária, são de responsabilidade dos Bancos Centrais. Desse modo, no Brasil, o Banco Central (Bacen), é o responsável pelas metas de inflação.
Leia também: Qual é a regra atual para o reajuste do salário mínimo?
Conclusão
Concluindo, o salário-base, por lei, é o menor valor que uma empresa ou empreendedor deve pagar aos seus funcionários.
Apesar de haver reajuste, na maioria das vezes, o piso nacional não acompanha os diversos obstáculos que a economia enfrenta durante o ano, tal como a inflação, que acaba atingindo diretamente o poder de compra dos consumidores.
Em suma, entender sobre o piso nacional e como ele impacta na vida da população, é um início para que o cidadão possa assimilar a situação econômica pela qual o país se encontra.
Para saber mais: Salário mínimo para 2023 deve ser incluído na PEC de Transição no valor de R$ 1.320
