Foto: Kampus Production/Pexels O título previdenciário RendA+,(NTN-B1), criado pelo Tesouro Nacional para a construção de reservas para a aposentadoria e um possível complemento ao regime público, estará disponível para o investidor a partir do dia 30 de janeiro.
Questões como a democratização dos planos privados, aportes cada vez mais acessíveis, a dúvida é se, na ponta do lápis, o papel será um instrumento competitivo em relação às alternativas existentes do ponto de vista tributário.
Segundo afirmam profissionais do setor, as duas opções terão lugar como estratégia para compor soluções de renda futura.
A versão brasileira do Standard-of-Living, Forward-starting, Income-only Securities (SelFies), prevê um período de acumulação e, inicialmente, oito vencimentos para a transformação dessas reservas em renda, entre 2030 e 2065. Na data-alvo, o investidor passa a ter direito a parcelas mensais por 20 anos.
A intenção é garantir o poder de compra com um ativo que será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais uma taxa prefixada composta ao longo da aquisição dos papéis, à semelhança das Notas do Tesouro Nacional série B (NTN-B) tradicionais.
“Tem valor porque vai complementar o conjunto de rendas para a aposentadoria, seja a do INSS ou da previdência privada”, afirma a planejadora financeira Annalisa Blando.
PGBL
O título tem tributação regressiva da renda fixa tradicional, diferente do duplo benefício fiscal oferecido pelo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).
Pelo nível atual do juro real, os títulos públicos asseguram taxas acima de 6% mais a correção monetária, um retorno grande por um longo período, que nos fundos de previdência não dá para garantir, diz a especialista.
“A gente já defendia o Tesouro IPCA+ para carregar até o vencimento, é uma época muito boa para a pessoa física pensar no seu investimento para a aposentadoria dados os juros altos. Agora, o novo produto dá a possibilidade de receber renda com uma baita rentabilidade.”
Enquanto o RendA+ nasce com a tributação regressiva que cabe à renda fixa tradicional, com uma alíquota que chega à taxação mínima de 15% após dois anos, quem contribui para um plano gerador de benefício livre (PGBL) e faz a declaração completa de imposto de renda conta com um duplo benefício fiscal.
É possível aplicar um desconto de 12% do valor da base tributável na declaração anual, e, na opção pela tabela regressiva, o imposto cai a 10% após dez anos. Ou seja, na conta do diferimento tributário de longo prazo, a vantagem parece recair sobre a previdência complementar.
Blando ressalva que ter acesso à alíquota menor na renda fixa tradicional em apenas dois anos é uma vantagem a se considerar porque, na previdência privada, o investidor seria onerado com uma taxação de 35% se precisasse sair nesse prazo, o imposto pela tabela regressiva cai cinco pontos a cada dois anos até chegar aos 10%.
A planejadora financeira lembra que, nos resgates lá na frente, o investidor vai pagar o imposto sobre o valor acumulado, não só sobre a renda.
No espectro de custos, o título do Tesouro vem com alguns incentivos para o longo prazo. Há um pedágio para quem sai antes do vencimento, de 0,50%, até dez anos, caindo a 0,20% entre dez e 20 anos, com 0,10% acima de 20 anos.
Para uma renda mensal de até seis salários mínimos (aproximadamente R$ 7,9 mil já considerando o reajuste previsto para 2023), no início do recebimento das amortizações, a taxa de custódia é zerada.
Aplicação inicial de R$ 100 mil até 2045 traria renda de R$ 2,5 mil até 2065, considerando juro real atual de 6%.
“É mais um instrumento de investimento para poupança de longo prazo, não necessariamente para o objetivo previdenciário, assim como os fundos imobiliários, debêntures incentivadas e os próprios títulos públicos para a fase de acumulação”, diz o diretor da Bradesco Vida e Previdência, Estevão Scripilliti.
Para Scripilliti, ele é inovador no sentido de ter-se uma conta individual para o depósito dos recursos.
Previdência complementar
Já as alternativas de previdência complementar preveem horizontes diversos, tanto na fase de acumulação quanto no pagamento de renda, que pode ser parcial, vitalícia ou por um prazo definido, sendo reversível para cônjuge e filhos. O processo de sucessão é mais simples porque fica fora do espólio.
“É um benefício que não tem no Tesouro. O RendA+ pretende democratizar por meio de um instrumento simples, democrático, enquanto os atributos da previdência são mais ricos”, prossegue Scripilliti.
O executivo diz ainda que, se considerar a tributação, não há nada que seja comparável à previdência privada e que o RendA+ fica na família dos títulos públicos.
Além disso, nos planos complementares há a prerrogativa de se fazer a portabilidade a qualquer momento durante a fase de acumulação, sem o pedágio do Imposto de Renda (IR).
Assim como outros títulos do Tesouro, tem um papel na democratização e na educação financeira para acessar uma massa mais ampla, esse objetivo talvez se cumpra”, diz Scripilliti.
“Assim como o Tesouro Direto não substituiu o mercado de títulos públicos e de fundos, algo semelhante deve ocorrer com o RendA+, um público específico vai aderir, é mais um complemento do que um substituto.”
No RendA+, o investidor poderá fazer compras via Pix e até agendar as compras mensais. Esse tipo de conveniência é há muito defendido pelos especialistas em finanças comportamentais, estabelecendo empurrões (“nudges”) para estimular a poupança de longo prazo, diz o especialista de portfólios da Santander Asset, Clayton Calixto.
“O Brasil poupa pouco para a aposentadoria. O raio-X do investidor [estudo da Anbima] mostra que não chega a 10%. Talvez o RendA+ entre mais como uma opção para pensar a aposentadoria do que de fato como um rival [da previdência complementar]”, avalia.
Calixto diz que muitas vezes as pessoas guardam dinheiro e acham que é suficiente para a aposentadoria, mas poupam pouco em relação à renda e não conseguem assegurar o poder de compra quando param de trabalhar.
“Os empurrões ajudam a ficar alerta para essas armadilhas.”
Tesouro Direto
No ambiente do Tesouro Direto, o investidor acompanhará o quanto já garantiu de renda extra ao longo do tempo. Será mais um meio para se construir reservas de longo prazo, a exemplo de quem investe em fundos imobiliários pensando em dividendos, diz o diretor de produtos de investimentos e previdência do Itaú Unibanco, Claudio Sanches.
“Se por um lado não tem o benefício fiscal do PGBL, que pode chegar a 10% ou até ficar isento se a tributação for compensável, além da questão da sucessão, por outro lado o RendA+ deixa mais claro para o cliente o quanto ele vai receber de renda no futuro.”
Diferentemente de outros títulos do Tesouro Direto, que podem ser usados para operações mais táticas para aproveitar ganhos de capital com a variação de taxas, o RendA+ é, de fato, um produto de longo prazo, que vai ajudar bastante na hora de aconselhar o investidor, diz Sanches.
Apesar de ter os próprios planos de previdência na grade, ele assegura que o título vai entrar no processo de recomendação, levando em consideração o que é melhor para o cliente.
“Tem que ser investidor de longo prazo, e entender o quanto ele já tem de previdência em outros produtos. A gente vai vender de maneira ativa para quem fizer sentido”, afirma.
Para o sócio e chefe de produtos do BTG Pactual, José Lucio Nascimento, o RendA+ tem tudo para ter adesão de todo o mercado, dado que os valores para aplicar podem ser baixos, sem perder necessariamente a liquidez na hora do imprevisto.
Há uma carência de 60 dias para poder vender os papéis, embora o “objetivo seja comprar progressivamente para juntar a maior quantidade possível de títulos para quando chegar a data do vencimento e receber as 240 parcelas mensais, corrigidas pela inflação”.
O executivo diz que a ideia da taxa de custódia zero é um apelo que outros títulos do Tesouro não têm.
“No lado da diversificação, parece algo pensado para ajudar na democratização, com mais gente aportando valores baixos para um período de acumulação e depois ter acesso a amortizações recorrentes.”
Ele diz que esse é um produto que se encaixa bem para trabalhadores autônomos que ganham até seis salários mínimos e terão o adicional poupado somado à aposentadoria pública. Vale também para quem queira carregar os papéis até o vencimento para se beneficiar da isenção de tarifa, seja no período de acumulação, seja no de recebimento de renda.
A previdência privada pode premiar o cliente com a gestão ativa dos recursos, diz a analista de alocações e fundos da XP Investimentos, Clara Sodré, enquanto o RendA+ representa mais uma evolução do mercado de capitais que vai ajudar o investidor que faz o planejamento por sua conta.
“Vai ser importante para quem tem conhecimento de gestão e de diversificação, os melhores momentos de entrada e saída, mas não inviabiliza a previdência”, afirma. “Apesar de a proposta ser de longo prazo, são dois tipos diferentes de clientes.”
Uma simulação do Tesouro enviada ao gestor André Leite compartilhada no seu perfil pessoal, mostra que num título com vencimento em 2045, um investimento inicial de R$ 100 mil, com um juro real de 6% ao ano, o investidor teria, a partir da amortização, parcelas de R$ 2.528, tendo acumulado R$ 606,8 mil se essa taxa se repetisse durante todo o tempo.
Na prática, ele cita que o RendA+ é um papel de maior duração e que o poupador não tem o risco de reinvestimento na data da conversão, estará aplicado ganhando IPCA mais 6% até 2065.
É um produto interessante para fins previdenciários, no entanto ele alerta não ser adequado para o uso como reserva de emergência, já que, mesmo tendo liquidez, sofrerá os efeitos da atualização a preços de mercado. Isso significa que, se vender num mau momento, o investidor pode sair no prejuízo.
Para ter R$ 2.528 de renda num PGBL nesse prazo seria necessário acumular R$ 508,7 mil, com uma contribuição mensal de R$ 951, partindo da premissa que o investidor teria os mesmos 6% do RendA+. O cálculo, apenas ilustrativo, foi extraído do site da Bradesco Vida e Previdência, considerando-se 22 anos de acumulação, com o total efetivamente investido de R$ 251 mil. No valor da renda estimada, a taxa de juros aplicada automaticamente foi de 2,5%.
Para o professor Carlos Honorato, o novo título do Tesouro será útil para aplicar progressivamente numa alternativa de renda fixa sem ter que se preocupar com o cálculo atuarial dos planos de previdência lá na frente. Mas o brasileiro não deveria colocar tudo nisso.
Planejamento previdenciário
Para quem tem um planejamento de aposentadoria e uma reserva construída, serve ao propósito de trazer alguma previsibilidade. Do lado do governo, é uma iniciativa que vai na direção de alongar o perfil da dívida pública.
Blando diz que nada invalida a contribuição para a previdência pública no teto para quem tem renda maior, porque há seguros embutidos como pensão por morte, invalidez e auxílio maternidade, que outras alternativas não têm. A parcela que está num plano privado deve ser revisada anualmente.
Ela sugere que, também na hora da aposentadoria, o investidor separe os recursos em “caixinhas”. Numa delas estará o que é objetivo de renda, em que pode se encaixar o RendA+ e outros ativos, sem se preocupar com as variações de mercado, com fundos imobiliários e ações de companhias boas pagadoras de dividendos. Uma parcela deve ser destinada para ganho de capital, para crescimento de patrimônio, além de uma reserva de segurança para aproveitar oportunidades.
Em um momento como o atual, valeria usar esses recursos para comprar títulos públicos de quatro a cinco anos, ações baratas na bolsa e até ativos digitais.
Fonte Valor Econômico
