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SELO TRIBUTÁRIO

Importados: proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens

Controle ficaria de responsabilidade da Receita.

18/01/2023 15:00

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Selo tributário digital pode ser gratuito para importados

Importados: proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens Foto: Nataliya Vaitkevich/Pexels

O Projeto de Lei (PL) 2.640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.502/64, Lei do Imposto de Consumo, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, o uso de selo físico, em papel.

Atualmente, o selo especial de controle em papel, para fins de fiscalização do IPI, ainda é aplicado em cigarros.

Para uma série de bebidas, já foi substituído por relatório previsto em uma instrução normativa da Receita Federal.

Defesa 

“Essa sistemática de controle é ineficiente e contraditória com os dias atuais”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

O parlamentar continuou defendendo as mudanças dizendo que o IPI já não é um tributo com elevada arrecadação, como se tinha antes, e que justificava os selos físicos.

Conforme a proposta, caberá ao Poder Executivo a regulamentação do selo tributário digital e gratuito. 

O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normativo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara de Notícias

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