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STF volta a discutir cobrança de ISS no município-sede da empresa

Julgamento discute se ISS deve ser cobrado no município-sede da empresa ou onde o serviço é prestado.

27/03/2023 14:00

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ISS: STF volta a julgar local de cobrança do tributo

STF volta a discutir cobrança de ISS no município-sede da empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sexta-feira (24) uma ação que decidirá para quais municípios as empresas devem pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). 

A discussão é se o ISS deve ser pago ao município onde está localizado o prestador de serviços e não no município onde o serviço é prestado.

A Lei Complementar (LC) 157/2016 estabelecia a cobrança no município onde o serviço era prestado. No entanto, desde 2018, alguns trechos da norma foram suspensos e  a cobrança passou a ser feita no município sede da companhia.

Durante o julgamento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para manter a cobrança no município onde está localizada a sede da empresa.

A ação foi proposta por associações de empresas do sistema financeiro, de seguros, previdência, saúde e capitalização. Elas alegam que a lei questionada causa insegurança jurídica e conflitos federativos - argumento que foi acolhido por Moraes.

"As insubsistências apresentadas, de fato, não podem ser desconsideradas e atingem a norma de tal modo que a segurança jurídica restou comprometida, sobretudo, diante da potencial multiplicidade de legislações municipais a tratar do tema em seus respectivos âmbitos", afirmou o ministro em seu voto.

Já o interesse dos municípios é pela revogação da liminar e pela retomada da lei nos moldes anteriores a 2018. O argumento é que a liminar gerou concentração da cobrança, uma vez que poucos municípios, onde foram instaladas as principais sedes bancárias do País, têm competência para cobrar o tributo.

O julgamento é realizado em plenário virtual e vai até a próxima sexta-feira (31).

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