O estudo “Doing Business”, do Banco Mundial, chegou a uma conclusão que não é novidade para os empresários brasileiros: o Brasil é o país em que as empresas mais gastam horas para apurar, declarar e pagar impostos.
Enquanto cada empresário gasta cerca de 1.501 horas por ano, em média, nessa função, responsáveis pela parte tributária de países da América Latina e Caribe gastam apenas 20% desse tempo, cerca de 300 horas.
Esse número cai ainda mais quando comparado ao tempo que os membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – que o Brasil está em processo de entrada – gastam. Eles levam apenas 159 horas para desempenhar essa função.
Grande parte desta diferença se deve à complexidade do sistema tributário do Brasil, que reúne muitos impostos diferentes, cada um com uma legislação, prazo e destinos diferentes.
Além dos impostos, os contadores e empresários devem lidar com as obrigações tributárias acessórias, prestando uma série de informações ao Fisco.
A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas, afirma que o cumprimento dessas obrigações acessórias no Brasil é tarefa árdua, se comparada à situação de outros países.
“O Brasil tem uma das maiores complexidades de atendimento às obrigações acessórias do mundo. No Brasil, o contribuinte é classificado na forma de tributação em três tipos de regime: no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A depender de qual sistema tributário a empresa esteja enquadrada, ela tem tipos de obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas. Algumas são comuns a todos os três tipos, mas muitas não”, explica.
Sujeitas a um regime tributário menos complexo, mesmo as empresas do Simples Nacional acabam sofrendo com a burocracia tributária. Dantas lembra que essas empresas devem emitir nota fiscal; entregar as declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) ; preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), além de preencher a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
As empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real compartilham algumas dessas obrigações tributárias acessórias, além de terem as suas próprias.
Reforma Tributária e simplificação das obrigações
Neste cenário, ao mesmo tempo em que discute a reforma do sistema tributário pela ótica das obrigações principais, o Congresso Nacional está perto de aprovar um projeto de lei complementar que visa simplificar o cumprimento das chamadas obrigações acessórias. O PLP 178/2021 cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias.
Entre as principais mudanças está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento será o padrão a ser seguido em todo o país na venda de bens e prestação de serviços. Hoje, estima-se que existam mais de mil modelos de nota fiscal eletrônica.
Autor do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) acredita que o PLP é “um primeiro passo rumo à reforma tributária mais ampla”. Ele avalia que, por se tratar de projeto positivo para o setor produtivo e a administração pública, não haverá resistência do governo nem da oposição no Senado.
O texto também prevê que a legislação tributária nacional deverá ser aplicada para as obrigações acessórias, evitando que as inúmeras leis e decretos estaduais e municipais ditem os rumos e tornem mais difícil a vida das empresas. Com a simplificação, as empresas devem gastar menos tempo com o cumprimento dessas exigências.
“Essa simplificação é necessária. O Brasil precisa simplificar suas operações. O ambiente de negócios tem que ser mais célere. Isso sendo implementado, modernizando essa visão do Fisco e tendo ferramentas para a gente trabalhar, é importante isso, o Congresso Nacional passando esse projeto, ótimo”.
Com informações adaptadas do Brasil 61
