Deputados articulam utilizar a medida provisória (MP) do Minha Casa, Minha Vida para impedir que o saque aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usado como garantia para contratação de empréstimos.
A medida é de interesse da gestão Luiz Inácio Lula da Silva, forte crítica à possibilidade de concessão de crédito regulamentada no ano de 2020 pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Declarações públicas contra a criação do saque-aniversário do FGTS e criticando a possibilidade de usar os recursos como garantia de empréstimos já foram dadas pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Na avaliação de Marinho, a mudança “criou a possibilidade da farra do sistema financeiro”.
Hoje, bancos oferecem linhas de crédito com garantia no saque-aniversário.
Emenda do deputado Sílvio Costa Filho à MP do Minha Casa, Minha Vida busca retirar da lei que regula o FGTS a possibilidade de uso dos recursos em operações de microcrédito.
Como justificativa, Costa Filho afirma que o fundo se constituiu "como fonte imprescindível de recursos para financiar a produção habitacional para famílias de baixa renda, bem como para infraestrutura".
"Qualquer iniciativa de redirecionamento destes recursos, mesmo que para objetivos nobres, reduz a capacidade do país de equacionar tais gargalos", argumenta.
O deputado ainda diz que “a revogação da política de microcrédito com recursos do FGTS busca salvaguardar os recursos para habitação e infraestrutura."
A emenda tem apoio do governo, que defende que os recursos do fundo sejam usados prioritariamente em política habitacional e em outros objetivos essenciais previstos na lei.
Nos bastidores, o relator da MP, deputado Fernando Marangoni, já sinalizou que não acatará em seu parecer sugestão envolvendo mudança no FGTS.
A MP do Minha Casa, Minha Vida tem validade até 14 de junho e precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes desse prazo para permanecer em vigor.
O relator já fez seis audiências públicas com diversos setores interessados no programa social. Outras cinco audiências regionais devem ser realizadas na semana que vem, uma por região do país.
A decisão deve ser tomada em conjunto com o presidente da comissão, o senador Eduardo Braga, nesta semana.
A intenção é colher sugestões que levem em conta as diferenças locais no Brasil para aperfeiçoar o programa.
Somente depois disso um relatório final deve ser fechado por Marangoni. Nele, devem estar as sugestões do vice-presidente da comissão, o deputado federal Guilherme Boulos.
Assim, o projeto deve ir para votação na Comissão Mista que analisa o texto na segunda metade do mês. Depois, seguirá para o plenário das duas Casas.
Até o momento, 298 emendas já foram apresentadas e é provável que mais adendos sejam sugeridos nas audiências regionais.
O FGTS é um foco de atenção do governo federal por conta de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia a rentabilidade do fundo.
Uma decisão da corte constitucional revendo para cima o rendimento dos recursos depositados no FGTS impactará diretamente os setores que mais dependem de financiamentos do fundo de garantia: a habitação e o saneamento.
O problema é que o governo com os financiamentos mais baratos do FGTS para garantir o sucesso do Minha Casa, Minha Vida e a universalização do saneamento básico.
Dessa forma, o fim de saques extraordinários do FGTS, como o saque-aniversário, e outras políticas que tiram recursos do fundo são uma maneira de destinar mais verba para essas políticas.
O julgamento no STF já tem dois votos para que o rendimento das aplicações no fundo seja equiparado ao da poupança. Ele foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes.
Fonte: Folha de S. Paulo
