Avança a medida provisória (MP) que promete regulamentar o mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como "mercado de bets". O governo federal, conforme indica uma nota do Ministério da Fazenda, está em fase final de redação do texto, que determinará que apenas empresas devidamente credenciadas possam receber apostas ligadas a eventos esportivos oficiais.
Impostos e Destinação dos Recursos
De acordo com a proposta, essas empresas estarão sujeitas a uma taxação de 16% sobre a receita proveniente de todos os jogos, já descontados os prêmios pagos aos jogadores. Adicionalmente, o prêmio recebido pelo apostador será tributado em 30% de Imposto de Renda, sendo respeitada uma isenção de R$ 2.112,00.
A arrecadação desses tributos será destinada a áreas estratégicas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. "Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes", esclarece o ministério.
Ações de Conscientização e Prevenção
Além disso, a norma estipula que as empresas de apostas promovam ações informativas e preventivas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. O objetivo é garantir a saúde mental dos apostadores e evitar que as apostas se tornem uma dependência.
Credenciamento e Supervisão
O credenciamento das empresas de apostas ficará a cargo de um novo órgão a ser criado dentro do Ministério da Fazenda. Esta secretaria também será responsável por acompanhar o volume de apostas e arrecadação. Segundo o ministério, o texto foi encaminhado aos ministérios co-autores da medida – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – para avaliação e assinatura das pastas. Em seguida, a proposta será enviada à Casa Civil.
Com informações Jota.info
