Foto: Andrea Piacquadio/Pexels Mais de cinco mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal para que regularizem a exclusão de benefícios do ICMS, nos termos da decisão tomada pelo STJ no último mês.
O STJ decidiu que as “subvenções negativas” de ICMS (isenção, alíquota zero e etc.) somente podem ser excluídas do IRPJ e da CSLL se o contribuinte cumprir determinados requisitos legais.
Com base nesse entendimento, a Receita Federal passou a notificar empresas que teriam realizado exclusões desses benefícios de ICMS em desacordo com a legislação.
De acordo com a notificação, os contribuintes podem realizar as devidas correções até 31 de julho de 2023.
Fonte: GRM Advogados
