A Receita Federal tem trazido novidades em sua plataforma online com o intuito de promover maior transparência e previsibilidade no exercício de direitos e deveres pelos contribuintes. Agora, o site conta com uma seção específica dedicada à consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes relacionadas aos tributos administrados pela instituição.
Essas interpretações vinculantes são estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário sob determinadas circunstâncias e devem ser observadas por todos os servidores da Receita Federal em sua atuação. Elas podem ser tanto favoráveis quanto desfavoráveis à Fazenda Nacional.
A mudança vem como parte de uma reformulação que inclui a ampliação e facilitação do acesso a essas interpretações, que anteriormente eram apresentadas de forma sintética e restrita. Agora, as informações são detalhadas, claras e estão organizadas por tributo, facilitando a localização e compreensão das informações por diferentes públicos que acessam o portal da instituição.
Os temas abordados foram distribuídos em nove grupos, que incluem:
1 .Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ;
2.Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL);
3.Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins);
4.Comércio Exterior;
5.Simples Nacional;
6.Contribuições Previdenciárias;
7.Normas Gerais de Direito Tributário;
8.Outros impostos;
9.Outras contribuições.
Neste primeiro momento, a Receita Federal está divulgando a jurisprudência vinculante relacionada ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF), de grande interesse e popularidade, especialmente durante o período de declaração do Imposto de Renda, bem como aos tributos que incidem sobre as operações de comércio exterior. Entretanto, nas próximas semanas, as informações sobre os demais tributos também serão disponibilizadas.
A medida está em consonância com a iniciativa institucional denominada Melhor Receita, que congrega um conjunto de ações voltadas para a transparência e uma administração tributária orientada para o contribuinte. Isso é de suma importância para orientar os contribuintes, permitindo que exerçam seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, e criando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.
