pxhere Nesta quinta-feira (15), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, que prevê a flexibilização dos critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional.
Se aprovado, o texto mudará o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, prevendo que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disponibilize um sistema informatizado para facilitar a interação com empresários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento dos débitos tributários.
O CGSN é responsável pela regulamentação dos aspectos do Simples, incluindo a opção, exclusão, fiscalização e regras de parcelamento das dívidas tributárias.
O projeto é do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF) e o relator da proposta é o deputado Helder Salomão (PT-ES), que deu parecer favorável ao PLP.
“A medida é muito positiva, porque abre um leque de opções para que o comitê possa definir regras e procedimentos que alcancem os distintos casos e graus de dificuldade que enfrentam os microempreendedores com débitos pendentes”, disse o relator.
O PLP será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
