O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) terminou no dia 31 de maio.
De acordo com levantamento realizado pela MaisMEI, apenas 160 mil declarações foram entregues dentro do prazo por meio da plataforma. Ou seja, 70% dos empresários estão com a obrigação pendente.
Se esse também é o seu caso, veja quais medidas devem ser tomadas para se regularizar.
DASN-SIMEI em atraso
O empreendedor deve entregar a DASN-SIMEI em atraso o quanto antes. Isso porque, o empreendedor paga uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50 o mínimo e, o máximo, até 20% do que foi declarado.
Para entregar, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e preencha o número do seu CNPJ para acessar a área de login e iniciar a declaração;
- Depois, clique em “Declarar” e escolha o ano de 2022, caso você tenha apenas a declaração deste ano pendente;
- Preencha as informações solicitadas e revise;
- Por último, clique em “Enviar Declaração” para emitir sua DASN 2023.
Depois disso, será gerada uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e uma guia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento.
Se o empresário pagar a guia em até 30 dias, o valor da multa será de R$25, 50% de desconto no valor original.
Regularizar pendências
Todo empresário deve regularizar as pendências para manter o negócio ativo e evitar complicações como:
- Inaptidão ou suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Bloqueio da emissão de Nota Fiscal;
- Aplicação de penalidades, como multas ou suspensão de benefícios previdenciários (como o salário-maternidade);
- Dificuldades em solicitar empréstimos;
- Perda de licenças e alvarás.
