O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que regulamenta um ítem da relação de trabalho entre empregador e empregado.
Demissão por justa causa: Empregado que faltar no trabalho por mais de 30 dias seguidos.
Ou seja, sai da empresa sem direito a indenização, sem liberação do FGTS, sem aviso prévio e nem o seguro desemprego..
Na prática, a demissão por justa causa já vinha acontecendo para quem faltava ao trabalho por mais de 30 dias seguidos e aceito pelo Ministério do Trabalho, mas ainda não tinha uma lei específica e em muitos casos a decisão acabava em um processo na justiça.
Fonte: As Novidades
