Regulamentação do Abandono de Emprego

Com uma emenda de autoria do Senador Paulo Paim, que aumentou o prazo para a configuração do abandono de emprego de 20 dias, conforme texto inicial, para 30 dias.

A proposição aprovada em caráter terminativo, será encaminhada à Câmara dos Deputados caso não haja recurso para a apreciação do Plenário.

Confira o parecer aprovado na comissão:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=98009&c=RTF&tp=1

Confira a emenda aprovada ao Projeto:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=108269&c=RTF

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho