O marco legal dos criptoativos, sancionado em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor no dia 20 de junho, trazendo importantes mudanças e regulamentações para o mercado de criptomoedas no Brasil. Para entender melhor o impacto dessas medidas, entrevistamos o professor especialista em criptoativos da Fundace FEA-RP-USP, Marcelo Botelho.
Entre os principais pontos do novo marco legal, destacam-se a inclusão no Código Penal de punições contra fraudes relacionadas a ativos virtuais e a definição de regras para as exchanges, que são as casas de negociação de criptomoedas. A nova legislação complementa as leis existentes que regem o sistema financeiro, proporcionando uma regulamentação mais detalhada para as operações envolvendo criptoativos.
O professor Botelho ressalta que a nova legislação é recebida com bons olhos pelo setor, pois traz maior clareza e segurança para os participantes do mercado. "Para o investidor ou comprador de criptoativos, na prática não muda a forma de operação com a negociação (compra e venda) nem a custódia de criptoativos", afirma. No entanto, as corretoras, ou exchanges, precisarão se adequar às novas exigências, apresentando registros das operações junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para os ativos digitais que sejam considerados valores mobiliários.
Uma das principais mudanças trazidas pelo marco legal é a introdução de penalidades mais severas para crimes relacionados a ativos virtuais. O professor Botelho explica que esses crimes já eram tipificados pela legislação financeira e criminal, mas o novo marco legal deixa clara a redação do Código Penal para crimes envolvendo "ativos virtuais". Além disso, o Banco Central ganha competência para fiscalizar as operações que envolvem corretoras e exchanges estabelecidas no país, proporcionando maior segurança aos investidores que utilizam instituições registradas e reguladas pelo Bacen.
Quanto às startups de blockchain e fintechs, o professor Botelho destaca que as implicações do marco legal variam de acordo com o tipo de criptoativos que elas pretendem operar. Para aquelas que desenvolvem blockchain para controle de ativos não negociados como criptoativos ou ativos digitais únicos, as regras não trazem alterações significativas. No entanto, as fintechs que desejam criar novas modalidades de criptoativos para negociação no mercado precisarão se adequar às normas que serão estabelecidas pelo Bacen.
Maior acesso aos criptoativos
Em relação à adoção em massa das criptomoedas, o professor Botelho acredita que o novo marco legal facilitará esse processo ao proporcionar maior segurança aos investidores. "Atualmente, muitas empresas evitam operações com criptoativos devido à insegurança em relação aos participantes do mercado", afirma. Apesar de reconhecer que a regulação pode gerar desconforto aos atuais participantes, ele ressalta que a massificação das criptomoedas só é possível com mecanismos de controle e regulação mais eficazes.
No que diz respeito à resposta das principais empresas de criptomoedas ao marco legal, o professor Botelho destaca que aquelas que já operam no Brasil, com sede e registros, são favoráveis à regulamentação. "Isso tende a gerar uma maior percepção de segurança no país", afirma.
Segurança e regulamentação
Em relação às medidas preventivas contra lavagem de dinheiro e fraudes, o professor Botelho esclarece que o marco legal não aborda essas questões diretamente, uma vez que esses crimes já são tipificados na legislação financeira. No entanto, a regulação reforça a importância do Banco Central e da CVM na prevenção desses crimes e indica que esses órgãos terão a prevenção à lavagem de dinheiro como diretriz.
Com o Banco Central e a CVM designados como os reguladores do setor, surgem implicações significativas para o mercado de criptomoedas. O professor Botelho destaca que essa designação deixa clara a competência desses órgãos na regulação do setor de criptoativos, tanto em relação ao Bacen, de maneira geral, quanto à CVM, especificamente em relação aos ativos digitais que representam valores mobiliários.
Quanto aos casos de estelionato especializado em ativos virtuais e atividades fraudulentas envolvendo criptomoedas, o professor Botelho acredita que o novo marco legal pode contribuir para a redução dessas práticas ilegais. No entanto, ele ressalta que é pouco provável que essas modalidades de crime sejam extintas completamente. Ainda assim, a regulação proporciona maior segurança aos investidores ao deixar claro que as operações envolvendo corretoras e exchanges devem ser realizadas por empresas devidamente registradas e que atendam às normas estabelecidas pelo Banco Central.
Sobre a privacidade e ao anonimato dos usuários de criptomoedas, o professor Botelho destaca que uma das vantagens do uso de criptomoedas é a dificuldade em identificar e rastrear as operações devido à codificação. No entanto, ele ressalta que as corretoras que realizam a intermediação dessas criptomoedas possuem registros das transações e geralmente mantêm a custódia das criptomoedas em suas carteiras digitais. Ele destaca que as corretoras já deveriam informar os saldos para a Receita Federal e que a regulação do Bacen proporcionará um maior controle sobre operações atípicas que possam indicar crimes financeiros. No entanto, ele ressalta que operações realizadas em corretoras online fora do país ainda representam um desafio em termos de regulação e controle.
Penalidades
Quanto às penalidades e medidas coercitivas previstas no marco legal, o professor Botelho esclarece que o marco legal não apresenta punições específicas, pois os crimes financeiros já são tipificados na legislação atual. As sanções administrativas aplicáveis serão utilizadas pelo Bacen e pela CVM, da mesma forma como ocorre no mercado financeiro em geral.
Com a inclusão das "prestadoras de serviços de ativos virtuais" e a tipificação de crimes específicos relacionados a ativos virtuais, o marco legal traz mudanças significativas para o funcionamento das exchanges no Brasil. O professor Botelho explica que as "prestadoras de serviços de ativos virtuais" são, na prática, as corretoras e exchanges que oferecem serviços de intermediação de ativos digitais. A tipificação dos crimes relacionados a ativos virtuais esclarece a redação do Código Penal e reforça a necessidade de que as corretoras e exchanges sejam devidamente registradas e tenham sede no Brasil. Elas agora devem se adequar às normas que serão implantadas pelo Bacen.
No que diz respeito às medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, o professor Botelho destaca que o marco legal reforça a importância de manter controles e medidas para evitar a lavagem de dinheiro. Ele destaca que caberá ao Bacen criar formas de prevenir a lavagem de dinheiro por meio do uso de criptoativos, especialmente as criptomoedas, e identificar práticas suspeitas.
No entanto, o professor Botelho ressalta que algumas normas específicas e autorizações ainda estão pendentes, o que traz desafios e implicações para as empresas de criptoativos. Ele destaca que o sistema de regulação do Bacen é conhecido por seu alto nível de integração e controle em tempo real das operações financeiras. Portanto, as corretoras e exchanges precisarão se adequar às normas de riscos e controles internos estabelecidas pelo Bacen.
Diante desse novo marco legal, as expectativas são positivas no combate às pirâmides de criptomoedas. O professor Botelho acredita que a regulamentação do Bacen como órgão de controle possibilitará a denúncia e a fiscalização de empresas que utilizam termos como criptomoedas e criptoativos para aplicar golpes financeiros, como as pirâmides. Essa medida deixa claro que tais operações são ilegais sem os devidos registros e controles, proporcionando maior segurança aos investidores.
Considerando as incertezas e mudanças no Código Penal, o professor Botelho ressalta que os investidores e as empresas podem se preparar melhor para operar sob o novo marco legal seguindo algumas recomendações. Ele destaca a importância de conhecer bem as instituições com as quais se pretende operar, verificando se são devidamente registradas e possuem sede no Brasil. Além disso, ele enfatiza a importância de não acreditar em promessas de alto retorno financeiro sem risco e de compreender os riscos envolvidos nas negociações de criptoativos e criptomoedas.
Com a entrada em vigor do novo marco legal das criptomoedas, o setor se prepara para uma maior regulamentação e controle, buscando proporcionar mais segurança e confiança aos investidores e participantes do mercado. Embora desafios e ajustes ainda estejam por vir, a expectativa é que essa regulação promova um ambiente mais saudável e seguro para o crescimento do mercado de criptoativos no Brasil.
