Abrir um negócio é emocionante, mas encerrá-lo pode ser necessário em algumas situações. Embora seja um assunto pouco explorado, é essencial compreender as medidas corretas para encerrar um Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) de forma legal e evitar problemas futuros.
O CNPJ é o documento obrigatório para todas as empresas estabelecidas no Brasil, e seu status pode ser classificado como ativo, inapto, suspenso, nulo ou baixado. Quando o encerramento do CNPJ é a única alternativa, é preciso seguir a legislação que regulamenta o processo para garantir o encerramento legal da empresa.
Para dar baixa no CNPJ, simplesmente comunicar a decisão ao fisco não é suficiente. É fundamental seguir um passo a passo para garantir a regularização das pendências e evitar multas. A consulta a um contador é essencial para identificar possíveis pendências em órgãos públicos e instituições, como Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda, Secretaria Municipal de Fazenda, Previdência Social ( e Caixa Econômica Federal, responsável pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
Passo a passo para a baixa do CNPJ
O processo envolve várias etapas. Primeiro, contrate um serviço de contabilidade para realizar uma verificação minuciosa das obrigações acessórias pendentes e dos impostos e taxas em aberto. Essa etapa é fundamental para evitar surpresas futuras e possíveis cobranças pessoais do empresário por dívidas da empresa.
Após essa análise, é necessário registrar o Distrato Social em cartório, caso a empresa tenha sido constituída como sociedade. Esse documento desfaz o acordo firmado entre os sócios e determina a destinação e divisão dos bens da empresa.
Outra etapa importante é a verificação de pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e FGTS. É preciso regularizar qualquer obrigação acessória pendente ou contribuições em atraso antes de solicitar a baixa do CNPJ. Somente com a quitação completa das pendências será possível obter a Certidão Negativa da Previdência Social e o Certificado de Regularidade do FGTS.
Em seguida, é necessário resolver as pendências com o fisco estadual e municipal. Para isso, será necessário solicitar a regularização e a baixa da Inscrição Estadual e Municipal. Certidões negativas de débitos emitidas pela Secretaria Estadual de Fazenda e pela Prefeitura também devem ser obtidas.
Após a regularização nas esferas municipal e estadual, é hora de obter a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal para verificar a existência de impostos, taxas ou contribuições pendentes. É importante também verificar se existem obrigações acessórias pendentes, no SPED e DCTF.
Por fim, o contador deve protocolar um pedido de baixa e arquivamento da empresa na Junta Comercial. Com a conclusão desse processo, a empresa é oficialmente encerrada e não poderá ser reaberta. Caso o empresário deseje retomar as atividades futuramente, será necessário abrir um novo CNPJ e recomeçar do zero.
Encerrar um CNPJ exige atenção aos detalhes e ao cumprimento das obrigações legais. Portanto, é fundamental contar com a assessoria de um contador experiente para garantir um encerramento adequado e evitar problemas futuros.
