Uma contribuição estadual inserida de última hora no texto da Reforma Tributária em tramitação na Câmara dos Deputados vem despertando preocupação entre especialistas em tributação. Segundo alertas de especialistas, a nova contribuição pode elevar o preço de produtos no mercado interno, afetando não apenas o custo do transporte e de itens industriais, mas principalmente os alimentos.
Contraditoriamente, apesar da proposta de tributação zero para a cesta básica, a implementação da contribuição pode resultar no aumento do preço de itens essenciais como arroz, feijão, café, tomate, frutas, carnes bovina, de frango e de suíno, além de soja e milho, que são fontes de óleos vegetais e ingredientes fundamentais em diversos produtos, como ração animal.
De acordo com a redação do texto, a contribuição teria como objetivo manter o financiamento de fundos estaduais criados até 30 de abril deste ano e poderia ser aplicada até 2043. A proposta de criação desses fundos foi instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 2016. No entanto, a forma de cobrança para o financiamento já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), com sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já ajuizadas.
Um levantamento realizado por três escritórios de advocacia, Okuma Advogados, Silveira Athias Associados e Donas Guimarães Falek Advogados, identificou a existência de 17 fundos desse tipo espalhados pelo país. Dos 17 fundos, 16 já estão em operação nos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Além disso, o Paraná tem um fundo aprovado e em fase de implantação, e há um fundo em discussão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Segundo os tributaristas, devido à redação do texto, não é possível determinar o real alcance da contribuição, mas a proposta sugere que se trata de um tributo adicional, uma espécie de novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , que se somaria aos tributos propostos na reforma, como o estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a federal Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) . Com cada estado tendo autonomia para definir a cobrança, a contribuição poderia ser aplicada tanto no mercado interno quanto sobre a exportação, o que está vetado para os outros tributos criados. No entanto, devido ao fato de muitas commodities terem seus preços cotados em Bolsa, é provável que o impacto da tributação seja mais sentido no mercado interno.
O advogado Fernando Scaff, sócio do Silveira Athias e professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), afirmou: "Essa contribuição será uma válvula de escape para estados fugirem das amarras do IBS".
A implementação dessa contribuição estadual desperta ainda mais preocupação devido ao peso que os tributos têm no preço final de qualquer produto, como explica o economista Andre Braz, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas): "Todo aumento de imposto bate na gôndola, e bate rápido, porque dificilmente uma cadeia produtiva absorve aumento de tributos".
Levando em consideração a produção e a exportação de commodities nos estados onde os fundos estão presentes, é possível ter uma ideia do que poderia ser tributado a mais caso a contribuição seja mantida no Senado. Nove desses estados têm forte cultivo de soja e milho, com destaque para Mato Grosso, líder na produção não apenas desses grãos, mas também de milho e carne bovina. O estado detém o maior rebanho de gado do país. Por sua vez, o Paraná é responsável por um terço da produção de frango e ocupa a vice-liderança em suínos.
No Espírito Santo, segundo maior produtor de café do Brasil, concentra-se o plantio do tipo conilon, conhecido por sua alta produtividade, especialmente para o mercado interno. Já Pernambuco, Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte são os maiores produtores e exportadores de frutas, incluindo manga, uva e melão, apenas para citar alguns exemplos. Além disso, oito estados concentram a produção de feijão, sendo que seis deles têm fundos, e Paraná, Mato Grosso, Goiás, Bahia, Ceará e Pernambuco respondem por quase 60% do total nacional.
A discussão em torno dessa contribuição estadual ganha ainda mais importância diante do impacto que teria nos preços dos alimentos e na economia como um todo. O assunto continua em debate, e espera-se que os representantes no Congresso Nacional analisem cuidadosamente as possíveis consequências antes de tomar uma decisão final sobre a implementação dessa nova contribuição.
Com informações Folha de S.Paulo
