O Governo de Minas Gerais acaba de promover uma atualização significativa no Regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado, visando modernizar e simplificar a legislação tributária vigente.
Com o objetivo de adequar-se às demandas atuais e eliminar dispositivos obsoletos, uma nova estrutura normativa foi implementada, eliminando modelos de livros e documentos fiscais que deixaram de fazer sentido em função do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .
Uma das mudanças mais relevantes foi a exclusão das disposições referentes ao Cupom Fiscal, um modelo de documento amplamente utilizado pelo varejo, mas que já se tornou obsoleto no cotidiano das empresas.
Além das alterações no Regulamento de ICMS-MG, foram publicadas outras normas relevantes, estabelecendo regras de transição que serão aplicadas até dezembro de 2024, relacionadas à eliminação dessas obrigações fiscais.
Embora haja um prazo considerável para a adaptação à nova legislação, é fundamental que os empreendedores comecem a se familiarizar com as mudanças desde já. Dessa forma, será possível cuidar de todos os detalhes e evitar transtornos futuros.
O Governo de Minas Gerais promete ainda apresentar outras novidades ao longo do primeiro semestre de 2024 com o objetivo de aprimorar a legislação e simplificar os procedimentos fiscais para os contribuintes do estado.
