O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) realizou sua 5ª Reunião Extraordinária em 3 de agosto de 2023, para deliberar sobre importantes questões financeiras e administrativas. A Resolução CNPS/MPS Nº 1.354, que trata da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2024, foi aprovada, abordando as despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e estabelecendo limites para as despesas discricionárias.
A Proposta Orçamentária foi submetida à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social e será enviada à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, para análise e inclusão no planejamento nacional.
Entre os destaques da resolução estão a necessidade de suplementação de R$ 652 milhões para as despesas discricionárias, além dos valores previstos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social. Essa medida visa garantir o funcionamento operacional e a prestação efetiva de serviços pela previdência social.
Para garantir melhorias no atendimento aos segurados e beneficiários, a resolução também recomenda a realização de concurso público e a contratação de 7.655 servidores da carreira do Seguro Social INSS e 1.574 servidores da carreira de Perito Médico Federal. Essa medida busca fortalecer a equipe e a execução das políticas públicas ligadas à previdência.
Outra importante recomendação presente na resolução é que a receita própria arrecadada pelo INSS possa ser destinada, na Lei Orçamentária Anual, ao custeio das atividades operacionais. Isso permitirá investimentos prioritários na melhoria das unidades, sistemas e atendimentos prestados aos segurados e beneficiários, proporcionando um serviço mais eficiente e de qualidade.
A Resolução CNPS/MPS Nº 1.354 representa um passo significativo para a gestão fiscal e financeira da Previdência Social, buscando o equilíbrio entre as despesas e a melhoria dos serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros. A adoção dessas medidas é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento às demandas da sociedade.
